Drones and Executions Without Trial

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A fuga de informação parcial de um documento do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a semana passada, três dias antes de o Senado interrogar o indigitado director da CIA, veio lançar um debate que a Administração dispensava e que a Comunidade Internacional não deve encarar como um assunto americano.

Em síntese, a parte divulgada do memorando do Departamento de Justiça discutia os fundamentos legais para a execução sem julgamento de cidadãos alegadamente envolvidos em actividades terroristas, incluindo cidadãos americanos. Os nomes, independentemente das nacionalidades, surgem – o programa não foi interrompido – a partir da comunidade de informações, são analisados e avaliados sem supervisão judicial, nalguns casos “condenados” à morte e executados através do uso de “drones”, em países estrangeiros, aliados ou não dos Estados Unidos.

Sem contraditório, sem defesa, sem recurso estamos “de facto” e “de jure” perante a negação suprema dos princípios gerais de Direito e da Justiça. Claro que se isto ocorresse noutro país os protestos de Washington seriam bem veementes, os protestos, as condenações e as ameaças.

Barack Obama, Presidente dos Estados Unidos, inexplicável Prémio Nobel da Paz pouco depois da sua posse, fez do encerramento da prisão de Guantânamo uma bandeira da sua primeira campanha eleitoral. Qual Guantânamo?

O campo de concentração continua aberto e secretivo como sempre. Os tais princípios de Direito tão caros ao então novel Presidente foram para o congelador.

Depois veio o combate ao terrorismo, em paralelo com a saída das tropas americanas do Iraque e do Afeganistão. Veio uma estratégia de combate minimizando as baixas… americanas. Os “drones” controlados a milhares de quilómetros de distancia tiveram, a acreditar na Administração americana, um sucesso muito considerável na luta contra o terrorismo – ou mais concretamente preveniram e evitaram acções terroristas em território americano. Identificados os terroristas, inimigos jurados dos Estados Unidos e do “american way of life”, os nomes, imagens, a informação disponível é colocada a um grupo na CIA que avalia, julga, condena e propõe a execução sumária que depois é aprovada por competência executiva.

Assassinar por procuração robótica tornou-se mais simples do que capturar o presumível criminoso e levá-lo a julgamento.

Israel cujos serviços secretos capturaram criminosos nazis fez questão de um julgamento publico, de um contraditório, de conferir o direito de defesa antes da condenação. Israel dava um exemplo de justiça face aos que assassinaram com cobertura política e até algumas vezes displicência internacional, milhões de judeus.

Também é facto que eliminou fisicamente dirigentes da OLP. Há uma diferença: Israel usou homens nesses ataques e, que se saiba não houve danos colaterais inocentes. No Paquistão, Iémen e outros países onde a CIA levou o seu programa de “drones” foi já admitido, pelo anterior director da CIA, Leon Panetta, que houve danos colaterais inocentes, afirmação que o putativo director a semana passada evitou fazer. Não será de admirar, o putativo director é o homem que há anos aconselha o Presidente Obama no combate ao terrorismo e acérrimo defensor dos “drones”.

O Senado, mais precisamente a Comissão de Informações do Senado, parece escandalizada com o que está a ser revelado, ao ponto de haver acordo entre democratas e republicanos sobre a necessidade de um controlo. Mas que controlo?

O de uma comissão judicial composta por juízes, que parecia ter receptividade política é olhada com pouca confiança pelos magistrados que não vêm justiça sem um contraditório e sem o direto a defesa.

É certo que podem estar em jogo milhares de vidas americanas, mas o Mundo, quer Washington queira quer não, não vai do Rio Grande à fronteira canadiana. Mais preocupante do ponto de vista da Comunidade Internacional deveria ser uma outra possibilidade que está na mesa: a da elaboração de uma lista de personagens a eliminar. Quem controla essa lista? Quais os critérios para a sua elaboração? Qual o grau de transparência? Podem os Governos aceitar o principiou de que qualquer um dos seus cidadãos possa ser fisicamente eliminado por ter o seu nome numa lista elaborada pelos espiões americanos?

Aquilo que na Guerra Fria era inaceitável na União Soviética não pode ser admissível hoje a pretexto da guerra contra o terrorismo. A Guerra Fria nunca passou disso porque os princípios democráticos estiveram presentes e as guerras se fizeram por procuração e à custa de outros países e povos. Houve um número indeterminado de mortes colaterais ao confronto Leste/Oeste, mas não houve a guerra nuclear (se a ameaça alguma vez foi real, e é possível que sim).

Na luta antiterrorista a Liberdade e a Democracia estão a ser as primeiras baixas.