Laws Allowing Citizen Arrests Are Discredited in the US

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Leis que permitem prisões por cidadãos comuns caem em descrédito nos EUA

Embora tenham uma história bem diferente, dois julgamentos que concentram todos os holofotes nos Estados Unidos, no momento, têm uma característica em comum: os réus acreditam que é dever das milícias defender suas comunidades — com as bênçãos das leis.

Se forem acusados de homicídio, a defesa segue um padrão: primeiro, alega que os réus tentaram fazer uma prisão por cidadão comum; depois, que houve um confronto e os réus foram obrigados a atirar no “suspeito” em legítima defesa, diz a jornalista do Washington Post Hannah Knowles.

Existem leis que encorajam a atuação, mesmo que violenta, das milícias e protegem os milicianos em casos de acusações de crimes. Entre elas, as leis que permitem prisões por cidadãos comuns, adotadas pela maioria dos estados do país, mas que passaram a ser largamente questionadas, depois dos últimos acontecimentos.

Essas leis estaduais se combinam com a lei “Stand your ground”, que foi adotada por muitos estados. Essa lei retirou do princípio da legítima defesa a obrigação de tentar se retirar para evitar o confronto e o uso de força letal.

Antes dessa lei, o cidadão tinha o direito de atirar para matar se sua casa fosse invadida — ele é protegido pela chamada de “Castle Law”. Com a “Stand your ground”, o cidadão pode atirar para matar, se sentir que sua vida ou integridade física está ameaçada, em qualquer lugar — em um bar, uma rua, um parque público, etc.

Elas se combinam ainda com as leis estaduais que permitem a posse e porte de arma. Elas são derivadas de um direito constitucional (Segunda Emenda), mas cada estado regulamenta esse direito como quiser. Alguns estados permitem ao cidadão comprar armas sem apresentação de antecedentes criminais, sem obrigação de fazer treinamento, e portá-las mesmo que escondidas.

A lei “Stand your ground” dificilmente vai cair, em qualquer estado. O lobby a favor, empreendido por organizações poderosas que representam as fabricantes de armas, é muito forte. Essas organizações despejam milhões de dólares em campanhas eleitorais de políticos estaduais e federais.

A lei que regulamenta a compra, posse e porte de armas, em cada estado, também tem o suporte dessas organizações. Qualquer lei que restrinja a compra e o porte de armas é, muitas vezes, questionada na justiça. Por exemplo, a Suprema Corte vai julgar, em breve, a lei do estado de Nova York, que coloca diversas restrições à compra e porte de arma.

A lei que regulamenta, em cada estado, a prisão por cidadão comum, é a “prima pobre” dessa família de leis que protegem as milícias. Não há lobby a seu favor. E, por isso, elas começam a cair em descrédito e a passar por reformas que as limitam significativamente.

O primeiro estado a reformar tal lei foi a Geórgia, onde Ahmaud Arbery, um homem negro que praticava corrida em um bairro suburbano de Brunswick, foi morto, em fevereiro de 2020, por três homens brancos — pai, filho e vizinho.

Os três suspeitaram que ele era um ladrão em fuga e o perseguiram em duas camionetes. No confronto, um deles deu três tiros em Arbery. No julgamento, em curso, eles alegam que tentavam efetuar uma prisão por cidadão comum do “suspeito”; e, no confronto, um deles atirou em legítima defesa.

Um ano depois (em fevereiro de 2021), o governador da Geórgia Brian Kemp sancionou uma nova lei, que reformou a antiga lei estadual – lei que foi criada em 1863, para permitir que donos de escravos perseguissem e prendessem escravos fugidios. Segundo a NPR (National Public Radio), a lei é um legado de um passado racista, em que brancos perseguiam negros para prender – como hoje.

A nova lei proíbe a maior parte das prisões por cidadão comum. Abre exceção para donos de loja, que pegam fregueses furtando seus produtos, e para policiais de folga. Fica proibido o uso de força que possa resultar em morte ou ferimento grave — a não ser para se defender, defender a outros e a propriedade ou impedir o cometimento de um crime.

Em caso de um cidadão comum efetuar uma prisão, a polícia deverá deter o “suspeito” e o cidadão comum que o prendeu — este deverá prestar declarações na delegacia policial. Em qualquer caso, o preso deve ser liberado se, dentro de uma hora, a polícia não aparecer para assumir o caso, resume a CNN.

“Sabíamos que era necessária uma ação governamental para impedir que uma lei antiquada, da época da Guerra Civil, continue a ser usada para justificar as ações de milícias criminosas”, declarou o governador da Geórgia.

Leis que criaram a prática de prisão por cidadão comum são populares no mundo e existem desde a Inglaterra medieval, segundo a Wikipédia. Nos EUA, elas surgiram no tempo das colônias e eram justificadas pela insuficiência de força policial em algumas áreas. E se tornaram mais populares durante a Guerra Civil, especialmente no Sul, onde os confederados lutaram para defender a escravatura.

Segundo o Washington Post, a perseguição e morte de Arbery despertou comparações a um linchamento, protegido por uma lei que serve para justificar décadas de violência racista, praticada por milicianos. No ano que vem, os três homens brancos irão responder por crime de ódio em um tribunal federal.

O outro julgamento sob holofotes nos EUA, no momento, é o de Kyle Rittenhouse que, em agosto de 2020, matou a tiros de rifle dois manifestantes e feriu um terceiro, em Kenosha, Wisconsin, durante protestos contra violência policial no país, depois que um policial branco deu sete tiros, pelas costas, em Jacob Blake, um homem negro.

Rittenhouse, então com 17 anos, era membro de uma milícia. Ele viajou por 30 minutos, de Antioch, Illinois, para Kenosha, Wisconsin, armado com um fuzil AR-15, para defender a comunidade e empresas locais contra — o que ele imaginou ser — manifestantes perturbadores da ordem.