Today the United States Supreme Court will hear arguments for and against the so-called "individual mandate" required under the Patient Protection and Affordable Care Act, the healthcare system reform law signed by U.S. President Barack Obama in March 2010. This is a fundamental tenet of the legislation, but also its challenge: to set a standard that requires all citizens to be covered by health insurance.
About 85 percent of the U.S. population has access to medical care through employer-sponsored insurance, but more than 35 million people (and an estimated 11 million illegal immigrants) live outside of the system, without recourse to non-emergency healthcare. This is one of the reasons behind the high cost of medicine in the United States: Millions of people are treated only when they have serious conditions that require prolonged or costly treatment, and because they are not covered by a policy, the burden of payment is placed upon taxpayers. Another reason has to do with the essentially private nature of the system, where prices are regulated by the health care industry itself.
The law states that once insurance coverage becomes obligatory in 2014, all those who are unable to bear the costs of their policy will be entitled to subsidies, and those who still prefer to stay outside the system will be subject to a fine. The law does not change anything for people who are covered by Medicare and Medicaid or for those who already have employer-sponsored healthcare insurance.
At issue in today’s hearing is a simple question: Can the federal government force someone to purchase a good or a service? There is a complex legal argument involving the law regulating interstate commerce, and the decision of the court may decisively alter the division of power and the relationship between federal and state governments.
It will also inevitably have political repercussions.
Healthcare reform, a laborious process that exposed the weaknesses of bargaining behind closed doors in Washington, was one of President Barack Obama’s great successes, although it cost him almost all the political capital gained in the 2008 elections. The reform, which was established by Congress under the supervision of the White House, is not fully advocated by the president. As a presidential candidate, Obama did not support the option of an “individual mandate.” Despite the controversy, the Affordable Care Act (referred to by critics as “Obamacare”) is a historic statute, comparable to the legislation that created Social Security and, when put into action, will lead to a profound change in how American society functions.
Obama’s success has been accorded another dimension by the decades of failure during which a succession of presidents – Democrat and Republican alike – promised and failed to “fix” an admittedly broken system.
The law, however, is also deeply unpopular and not only because of the opposition bloc of the Republican Party. For conservatives, the issue is one of ideology and principle rather than one of human rights or the economy (the health sector represents one sixth of the U.S. economy). It was the fierce opposition to Obamacare that catapulted the tea party to national attention and allowed Republicans to gain a House majority in 2010.
The Supreme Court’s final decision is scheduled for late June. Ideological meaning aside, it will no doubt have a significant effect on both parties’ campaign for the White House.
For now, the candidate who has ridden the wave of opposition best has been former Pennsylvania Sen. Rick Santorum, who has made his opposition to Obamacare – and its precursor, Romneycare (the law for universal access to medical care signed by Mitt Romney in Massachusetts) – one of the centerpieces of his campaign. This is, perhaps, the difference between him and his rival that is most easily understood by the conservative electorate: In his rallies, Santorum never fails to state that, running against the president, he would offer a clear contrast to him, unlike Romney.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos vai ouvir hoje os argumentos a favor e contra o chamado “mandato individual” previsto no Patient Protection and Affordable Care Act, a lei que reforma o funcionamento do sistema de saúde norte-americano assinada pelo Presidente Barack Obama em Março de 2010. Trata-se do elemento fundamental da legislação — e também da contestação: o que a norma estabelece que todos os cidadãos têm de estar cobertos por um seguro de saúde. Cerca de 85% da população norte-americana tem acesso a cuidados médicos através dos seguros feitos pelos seus empregadores, mas mais de 35 milhões de pessoas (e estima-se que pelo menos 11 milhões de imigrantes ilegais) estão fora do sistema, sem recurso a medicina que não ao nível do serviço de urgência. Essa é uma das razões por detrás dos elevados custos da medicina nos Estados Unidos: milhões de pessoas só são tratadas quando têm condições graves, que exigem tratamentos prolongados ou dispendiosos, e que por não estarem cobertos por uma apólice, acabam por ser pagos pelos contribuintes. [Uma outra razão tem a ver com a natureza eminentemente privada do sistema, em que os preços são regulados pela própria indústria.] O que a lei prevê é que, a partir de 2014, a cobertura com seguro passe a ser obrigatória: quem não tiver condições para suportar os custos da apólice terá direito a subsídios, quem ainda assim preferir manter-se à margem do sistema terá de pagar uma multa. Para as pessoas que estão abrangidas pelos programas de assistência Medicare e Medicaid a nova lei não muda nada, nem para quem já dispõe de seguro de saúde através do emprego.
Em causa na audiência de hoje do Supremo está uma pergunta simples: pode o Governo federal obrigar alguém a adquirir um bem ou um serviço? Há uma complexa argumentação jurídica, que envolve a lei que regula o comércio interestadual, e a decisão do tribunal poderá alterar, de forma decisiva, a divisão de poder e o relacionamento entre o Governo federal e os governos estaduais.
A reforma da saúde foi um dos maiores sucessos do Presidente Barack Obama — ainda que lhe tenha custado quase todo o capital político conquistado nas urnas em 2008, num processo tumultuoso que expôs as fragilidades das negociações de bastidores em Washington. A reforma, que foi elaborada pelo Congresso sob a supervisão da Casa Branca, não é inteiramente do agrado do Presidente — enquanto candidato presidencial, Obama não favorecia a opção do “mandato individual”. Apesar das polémicas, o Affordable Care Act — designado pelos críticos como Obamacare — é uma legislação histórica, comparável àquela que criou a Segurança Social: quando entrar plenamente em vigor, levará a uma alteração profunda na forma como a sociedade norte-americana funciona. O sucesso de Obama ganha uma outra dimensão história depois das décadas de fracassos, em que uma sucessão de Presidentes (democratas e também republicanos) prometeram mas falharam nas suas tentativas de “consertar” um sistema que reconhecidamente não funcionava.
Mas a lei também é profundamente impopular, e não só por causa da oposição em bloco do Partido Republicano. É, para os conservadores, uma posição ideológica e de princípio, mais do que uma matéria económica (o sector da saúde representa 1/6 da economia americana) ou de direitos humanos. Foi a oposição feroz ao pacote Obamacare que catapultou o Tea Party em 2010, e ofereceu aos republicanos a oportunidade de recuperar o controlo da Câmara de Representantes nas intercalares de 2010.
A decisão final dos juízes do Supremo está prevista para o fim de Junho. Independentemente do seu sentido, terá um efeito bombástico na campanha eleitoral para a Casa Branca.
Para já, o candidato que mais tem cavalgado a onda tem sido o antigo senador da Pensilvânia Rick Santorum, que fez da sua oposição ao Obamacare — e ao seu percursor, Romneycare (a lei para a universalização do acesso a cuidados médicos assinada por Mitt Romney no Massachusetts) — um dos pontos centrais da sua campanha. De muitas outras diferenças para o seu rival Romney, essa é porventura a que o eleitorado conservador mais facilmente compreende: nos seus comícios, Santorum nunca falha em dizer que se correr contra Obama poderá oferecer o claro contraste ao Presidente, ao contrário de Romney.
This post appeared on the front page as a direct link to the original article with the above link
.
It wouldn’t have cost Trump anything to show a clear intent to deter in a strategically crucial moment; it wouldn’t even have undermined his efforts in Ukraine.
In an election that is shaping up to be a fierce contest, 1% or 2% of the vote in the most critical battleground states can make all the difference between winning and losing[.]